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BASE LEGAL DO CURSO

 

O Projeto Pedagógico do Curso foi concebido com base na Lei n° 9.394/96, que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; no Dec. 5.773/2006; na Resolução CNE/CES n°. 02/2007 que dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial, com adequação de seus conteúdos curriculares às exigências do Decreto n° 5.626/2005, que trata da oferta da Língua Brasileira de Sinais – Libras e dos estágios à Lei 11.788/2008. A infraestrutura institucional apresenta plenas condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, em observância ao Decreto nº. 5.296/2004. Atende as diretrizes das resoluções e legislações:

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> Resolução CNE/CES Nº 3, de 7 de Novembro de 2001 (Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Enfermagem);

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> Resolução CNE/CP N° 01 de 17 de junho de 2004 (Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena);

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> As Políticas de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e Decreto Nº 4.281 de 25 de junho de 2002);

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> Atende à Resolução CNE Nº 1, de 30 de maio de 2012 que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

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> As atividades curriculares de extensão de acordo com a Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018.